Acórdão nº 0025846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1879 ART1880.

Sumário: I - Na generalidade dos casos, os pais estão obrigados a suportar despesas com os filhos para além da maioridade até que a formação deles se venha a completar. E só assim não acontecerá se os filhos se autonomizarem materialmente (artigos 1879 e 1880 CC). II - A maioridade dos filhos não é...

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