Acórdão nº 0046236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARCOS RODRIGUES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART837 N1 N5 ART861-A N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1994/09/22 IN CJ ANO1994 TIV PAG92. AC RL DE 1996/10/08 IN CJ ANO1996 TIV PAG124/5. AC RC DE 1996/05/14 IN CJ ANO1996 TIV PAG20. AC STJ DE 1995/04/19 IN BMJ N446 PAG186. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANO5 TI ANO1997 PAG44/6. AC RL DE 1997/10/23 IN CJ ANO22 ANO1997 TIV PAG118/9.

Sum·rio: I - A nomeaÁ„o de bens ‡ penhora deve identificar, tanto quanto possÌvel, os bens a...

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