Acórdão nº 0045115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL PAIS MARTINS
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2 ART88 ART94. CONST76 ART211 N3 ART213 N3 ART215 ART218 N1. DL 11292 DE 1925/11/26. LC 1/82 DE 1982/09/30. LC 1/92 DE 1992/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC TC N409/89 PROC313/88 DE 1989/05/31 IN DR IIS DE 1990/01/26. AC TC N967/96 PROC166/95 DE 1996/07/11 IN DR IIS DE 1996/12/24.

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