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Acórdão nº 0010041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data13 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. CCIV66 ART405 ART812.

Sumário: I - Tendo-se uma sociedade de locação financeira comprometido a adquirir certo equipamento a pedido dos RR., com a finalidade de o locar a estes, podendo vir a vender-lhes tal equipamento no fim do contrato, mediante o pagamento de um montante residual, a vocação natural deste contrato é de os RR. pagarem integralmente as rendas, de tal modo que a locadora não fique prejudicada com a aquisição do bem ("ceifeira") feita em função do respectivo aluguer aos Réus. II - Considerando que tal objecto não é facilmente transacionável, pela sua específica natureza, a devolução da mesma ao locador não constitui suficiente garantia de que...

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