Acórdão nº 0009956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS LOPES
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/24 IN CJ T4 PAG112. AC RP DE 1978/02/09 IN CJ ANO1978 TI PAG172. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ TII PAG115.

Sumário: I - O Código Civil vigente não exige que o acto objecto da acção pauliana determine a insolvência do devedor, bastando a impossibilidade real de pagar o crédito. II - Se o crédito é anterior ao acto impugnando...

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