Acórdão nº 0051116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 N12 ART94 ART187 N4 ART212.

Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/11 IN CJSTJ ANOV TII PAG127. AC STJ DE 1990/05/24 IN BMJ N397 PAG506. AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ ANOV TIII PAG162.

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