Acórdão nº 0075206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 467/79 DE 1979/12/07 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/12 IN CJ ANO1994 T5 PAG2.

Sumário: O disposto no n. 1 do artigo 1 do DL 467/79, de 7/12 ("os membros do governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego...

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