Acórdão nº 0044873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C. DL 400/82 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120.

Sum·rio: O interrogatÛrio do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquÈrito, n„o...

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