Acórdão nº 0036751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 268/94 DE 1994/10/25 ART6 N1 ART1434. CPC67 ART45 ART46 D ART802.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/02/13 IN CJ ANOXXI T1 PAG31. AC RP DE 1996/01/08 IN CJ ANOXXI T1 PAG185.

Sumário: I - Nos termos do art. 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 268/94 de 25/10, a acta da reunião da Assembleia de Condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao...

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