Acórdão nº 0004995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data22 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART299. CP95 ART2 N4 ART203 N1. CPP87 ART48 ART49.

Sumário: I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não é necessário a queixa, pois o que já se iniciou, iniciado está, mas o ofendido pode extinguir o processo, desistindo ou...

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