Acórdão nº 0051985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data22 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART519 N1. CCJ96 ART99 N2.

Sum·rio: Apresentado requerimento para a constituiÁ„o de assistente e n„o tendo sido atempadamente efectuado o pagamento inicial da taxa de justiÁa que condiciona tal...

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