Acórdão nº 0056393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução01 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART11. CP95 ART125 N1 A ART126 N1 A ART128 N3.

Sum·rio: A prescriÁ„o da pena, declarada perdoada sob condiÁ„o resolutiva ao abrigo do artigo 11 da Lei n. 15/94, de 11/5...

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