Acórdão nº 0039491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Data09 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342.

Sumário: - Ao passo que a acção destinada a exigir o cumprimento da obrigação de dar ou de fazer tem por fundamento único, ou por único facto constitutivo a existência da obrigação; a acção destinada a exigir o cumprimento da...

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