Acórdão nº 0023381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS.
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART2 N1 ART8 N1.

Sum·rio: Para se obter a declaraÁ„o de falÍncia n„o basta alegar e provar os factos reveladores da situaÁ„o de insolvÍncia do devedor previstos no artigo 8 do CPEREF, sendo ainda necess·rio alegar e provar que a...

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