Acórdão nº 0017962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 ART616 N1 N4. CPC67 ART96 N1 N2 ART661 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/19 IN ROA N51 PAG525. AC STJ DE 1993/05/20 IN CJSTJ ANOI TII PAG113.

Sumário: I - É na própria acção de impugnação pauliana que deve ser demonstrada a existência do crédito do impugnante. II - Na acção de impugnação pauliana visa-se, não a anulação dos actos de alienação realizados pelo devedor em...

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