Acórdão nº 0037973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2 N3 ART111 ART113 ART277 ART278 ART279 ART287 N1. CPA91 ART167 ART170 N3. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/07/11 IN CJ ANOXV TIV PAG247. AC RL PROC27512 3S DE 1992/02/12. AC RL PROC27555 3S DE Sumário: I - Na fase do inquérito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico facultativo, não suspende a eficácia do despacho de arquivamento dos autos ordenado pelo MP. II - Este despacho (de arquivamento) é simplesmente comunicado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, mas será notificado ao que já é assistente. III...

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