Acórdão nº 0042555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART629 ART651 N4.

Sum·rio: - Em acÁ„o penal, as testemunhas arroladas cuja comparÍncia seja prescindida por quem as arrolou ou dispensadas pelo prÛprio tribunal (v. g. perante a confiss„o...

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