Acórdão nº 0000642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MARTINS
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1479 ART1480 N1 N2 ART1497 ART1498.

Sum·rio: Na decis„o que determina o inquÈrito judicial, o juiz encontra-se vinculado a indicar, expressa e concretamente, os pontos de facto que a diligÍncia apenas deve...

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