Acórdão nº 0068092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Data25 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART653 N2 ART655 ART712 N3.

Sumário: I - De harmonia com o princípio da prova livre, consagrado no nosso direito processual civil, as provas são apreciadas livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que geram no espírito do julgador acerca da existência do facto. II - Não há sanção para a insuficiência da motivação das...

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