Acórdão nº 0009312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 N2 ART6 ART7 N1 N4 N5 ART15 N1. CONST97 ART12 ART13 ART20.

Sum·rio: I - O art. 7, n. 5, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, sÛ pode ser interpretado com o sentido de as sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercÌcio do comÈrcio, e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, ou seja, as entidades que prosseguem fins lucrativos, terem...

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