Acórdão nº 0010176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART871.

Sumário: Em caso de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, a circunstância de terem natureza (cível, fiscal ou de outro tipo) e trâmites diversos não obsta à aplicação do artigo 871 do CPC. É que a Lei...

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