Acórdão nº 0022362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPROENÇA FOUTO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART452 N1 ART824 ART1029 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG646.

Sumário: I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparada aos direitos reais para determinados efeitos. II - Por isso, o contrato de arrendamento não caduca nos termos do...

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