Acórdão nº 0040425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART50 N1 N2 ART53 N1 N2 ART97 N4 ART119 B ART120 ART285 N3. CP95 ART180 ART181 ART188 N1.

Sumário: I - Não constitui nulidade insanável, v. g. "falta de promoção do processo" - a posição do MP em processo por crime particular que, após dedução da acusação particular pelo assistente, se traduziu em "não acompanhar a acusação particular", sem qualquer fundamentação. II - "A falta de promoção do processo pelo...

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