Acórdão nº 0028326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA BRANDÃO
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1036 F ART1085 N1. RAU90 ART64 N1 F ART111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/18 IN CJ ANOV TII PAG29.

Sumário: I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos...

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