Acórdão nº 0002462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 ART15 N1.

Sum·rio: I - N„o pode ser sufragada a tese de que ao condomÌnio de um prÈdio urbano n„o pode ser concedido apoio judici·rio, com o fundamento de se tratar de associaÁ„o sem personalidade jurÌdica e...

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