Acórdão nº 0010491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

Data26 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART645.

Sumário: I - O Tribunal pode, oficiosamente, ordenar a notificação de qualquer pessoa para depor, desde que se convença - para inquirição - de que a dita pessoa tem conhecimento de factos que interessam à decisão da causa, ainda não suficientemente esclarecidos, mesmo quando se trate de testemunhas prescindidas; e sem limitação de número. II - Hodiernamente a inquirição por iniciativa do Tribunal constitui um...

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