Acórdão nº 0064232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR JUDIC.

Legislação Nacional: L 21/85 DE 1985/07/30 ART136.

Sumário: O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 136 da Lei 21/85, de 30/07, com a redacção emergente da Lei 10/94, de 5/5) e, deste modo, ressalta de tal genérico a inexistência de qualquer poder disciplinar relativamente aos senhores advogados. É, assim, destituída de...

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