Acórdão nº 0024702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 ART671 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N259 PAG180.

Sumário: I - O caso julgado pressupõe a tripla identidade prevista no artigo 498 do CPC; II - Mas pode haver ainda caso julgado quando estiver decidida definitivamente uma questão prejudicial ou preliminar com efeitos fora do processo nos termos do artigo 671, n. 1 do CPC, na medida em que essa decisão vai condicionar em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT