Acórdão nº 0022253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução20 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART180 ART181 ART182 ART184. CPP87 ART4 ART7 N1 ART69 N2 ART70 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N1 ART36-E. DL 84/84 DE 1984/03/16. CCIV66 ART258 ART262. L 8/96 DE 1996/03/14 ART52 N1. L 15/95 DE 1995/05/25 ART1 N1. CPP29 ART590. CPC61 ART279 N1. CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1939/01/24 IN CJ N38 PAG15. AC RL DE 1997/03/14 IN CJ ANO1997 T1 PAG158. AC RC IN CJ ANO1995 T1 PAG57. AC RL DE 1992/01/21 IN CJ ANO1992 T1 PAG176. AC RE DE 1997/06/03 IN CJ ANO1997 T3 PAG288.

Sum·rio: I - A natureza urgente do processo crime por abuso de...

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