Acórdão nº 0075095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 30/96 DE 1996/08/27 ART33 N1. CCIV66 ART483 N2 ART487 N1 ART496 N2 ART503 ART505 ART570 ART2131 ART2133 ART2157 ART2179. CPC67 ART306 N1 ART446 N3. CCJ96 ART5 N1 ART14 C ART29 N2 N3 ART88. CPP87 ART377 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/19 IN BMJ N390 PAG124.

Sumário: I - O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. II - A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a vítima deixado descendentes...

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