Acórdão nº 0006732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Data14 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 A ART195 ART196 ART202 ART204 ART205 N1 ART206 N1 ART772 ART813 E.

Sum·rio: I - A n„o ser que se considere sanada, podem os interessados arguir a falta de citaÁ„o a todo o tempo: antes ou apÛs o tr‚nsito em julgado da sentenÁa, na inst‚ncia declarativa ou na inst‚ncia executiva. II - O que varia nessa arguiÁ„o È o modo de a levar a cabo: reclamaÁ„o ou recurso ordin·rio, atÈ ao aludido tr‚nsito, recurso extraordin·rio de revis„o apÛs ele, e observados os demais requisitos do artigo 772, e embargos ‡ execuÁ„o fundada naquela sentenÁa (artigo 813, e). III - Desde que haja...

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