Acórdão nº 0005972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART808 N1 N2 ART830 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/01/18 IN CJ ANOXXI TI PAG97. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ ANOI TIII PAG105.

Sumário: I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra...

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