Acórdão nº 0022003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução13 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART113 N5 ART335 ART336. CP95 ART121 N1 C.

Sum·rio: A notificaÁ„o edital da acusaÁ„o n„o goza de efic·cia interruptiva da prescriÁ„o do...

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