Acórdão nº 0013836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N334 PAG504.

Sumário: A nulidade do contrato de mútuo ou empréstimo por falta de forma obriga o mutuário...

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