Acórdão nº 0034305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP95 ART35 ART292.

Sumário: Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem...

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