Acórdão nº 0001692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART143 N1 ART144 N1.

Sum·rio: I - A regra contida no n. 1 do artigo 143 do CPC (os actos judiciais n„o se praticam durante o perÌodo de fÈrias judiciais), n„o È aplic·vel aos processos considerados urgentes, como È o caso dos procedimentos cautelares. II -...

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