Acórdão nº 0009796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART79. CCIV66 ART1083 N1. RAU90 ART6 N1 ART56 N2. CPEREF93 ART188 ART201 N1 A ART205.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/22 IN BMJ N332 PAG499.

Sumário: I - Com excepção das normas específicas de arrendamento habitacional, aplicam-se, em princípio, aos arrendamentos para comércio ou indústria, sem excluir os relativos a prédios rústicos, todas as disposições dos arts. 1 a 73 do RAU. II - A acção...

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