Acórdão nº 0004916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71 A. CCIV66 ART1404.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG275.

Sumário: O co-herdeiro, titular de um mero direito à herança, é, por força do artigo 1404 do CC, equiparável ao Comproprietário (71 al. a) do RAU) para exercer o...

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