Acórdão nº 0012891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART1404 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512. AC RE DE 1987/12/11 IN CJ ANO1987 T5 PAG274.

Sumário: À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos...

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