Acórdão nº 0020856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS VALVERDE
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406 ART407 ART408.

Sumário: I - O arresto preventivo pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: 1. a probabilidade de existência de um crédito do requerente. 2. o justificado receio ou perigo de insatisfação desse direito de crédito, consubstanciado na perda da garantia patrimonial. II - Para ser justificado tal receio, não basta a prova...

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