Acórdão nº 0010116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ96 ART66 N2 ART28 ART29 N2. CEXP91 ART51 N3.

Sum·rio: A dispensa do pagamento de taxa de justiÁa inicial no processo de expropriaÁ„o n„o È extensiva ‡...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT