Acórdão nº 0002865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART15 B ART30 N1 ART72 ART136 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART1 ART13. CP95 ART2 N4 ART41 N1 ART71 ART137 N2. CONST97 ART29 N4. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1 N2. CPP87 ART437 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A N65 DE 1997/03/18. AC RC DE 1986/04/15 IN CJ ANOXI TII PAG77. AC RC DE 1994/10/19 IN CJ ANOXIX T50 PAG58. AC RC DE 1988/12/14 IN CJ ANOXIII T5 PAG99.

Sumário: 1) - Deve ser punido por um só crime (homicídio por negligência) agravado pelo resultado, o condutor que, devido a acidente de viação por sua exclusiva culpa, dá causa à morte de uma pessoa e...

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