Acórdão nº 0011981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso NULL)

Data21 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/06/13 IN CJ ANO1991 TIII PAG257. AC RL DE 1994/04/14 IN CJ ANO1994 TII PAG112.

Sum·rio: O disposto no n. 2 do artigo 24 do DL 387-B/87, de 29/12 deve ser interpretado no sentido de que...

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