Acórdão nº 0007692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART376.

Sumário: Não obstante a alteração do n. 2 do artigo 376 do CPC operada em 1995, o cessionário não dispõe de legitimidade passiva no incidente de habilitação regulado no mesmo...

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