Acórdão nº 0073556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART8 N2 ART25 N2.

Sum·rio: I - … susceptÌvel de recurso a decis„o judicial que nos termos do disposto no art. 25 n. 2 do CPEREF ordenou o prosseguimento da acÁ„o, declarando reconhecida a situaÁ„o de insolvÍncia e designando logo a data para a audiÍncia de julgamento conforme o disposto no art. 123 do citado cÛdigo. II - Esse recurso, porÈm, est· circunscrito ‡ verificaÁ„o da...

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