Acórdão nº 0007401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1378 N1 N2. CCIV66 ART804 N1 N2 ART805 N2 A ART806 N1 N2.

Sum·rio: I - O prazo para o depÛsito de tornas È fixado pelo juiz, sendo, por isso, prorrog·vel. II - Indeferido requerimento de prorrogaÁ„o de prazo para efectivaÁ„o do depÛsito das tornas...

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