Acórdão nº 0077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Sumário: O processo de posse ou entrega judicial avulsa tem como causa final a entrega de uma coisa a quem, tendo a seu favor um título translativo da respectiva propriedade, nunca obteve a sua posse material e efectiva, não podendo servir-se desse meio processual o...

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