Acórdão nº 0072322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MARTINS
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART31 ART275.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PAG686. AC STJ DE 1994/10/19 IN AD N398 PAG249. AC RL DE 1979/06/11 IN BMJ N292 PAG418.

Sumário: I - A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos - implica a instrução e a apreciação conjuntas das acções apensadas. II - Sendo diversas as formas de processo, ou encontrando-se uma das acções na fase imediatamente posterior aos articulados e anterior ao despacho saneador e a outra já com dia designado para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT