Acórdão nº 0032902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

Data19 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINHO LOUREIRO IN TRATADO DE LOCAÇAO VII PAG85. CUNHA DE SÁ IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO-CADERNO DE CIENCIA E TECNICA Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV867 ART1606 - ART1619. D 5411 DE 1911/04/17.

Sumário: I - O recebimento de rendas ao longo de mais de 70 anos é um acto de manifesto reconhecimento, pelo senhorio, da existência do contrato, não podendo ser havido como...

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