Acórdão nº 0052702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

Data19 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOS AQ NACIONALIDADE.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.

Sum·rio: I - Tendo o candidato ‡ aquisiÁ„o da nacionalidade portuguesa um pai que adquiriu esta nacionalidade por naturalizaÁ„o e cuja avÛ paterna era nacional portuguesa, tal ascendÍncia portuguesa traduz por si sÛ um elemento de ligaÁ„o efectiva ‡ comunidade nacional que se...

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